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25 de Abril de 2024

A pessoa que trabalha em home office faz horas extras?

há 4 anos

O home office é uma espécie de teletrabalho, ou seja, é uma forma pela qual o trabalhador exerce sua atividade para empresa em local distinto do local central do empregador.

Nesse caso, a dúvida é se a pessoa que trabalhar em casa, ou seja, longe da sede ou local físico de sua empregadora, está sujeita ao controle de jornada e ao pagamento das horas extras eventualmente realizadas.

Conforme determinação legal e entendimento do Juízes, a pessoa que trabalha em home office não faz horas extras e não está adstrita ao controle de jornada.

Isso pela expressa determinação do art. 62, III da CLT.

Mas cabe lembrar, o fato dela não estar naquele rol de obrigatoriedade de controle de jornada, não significa dizer que a pessoa deve trabalhar mais de 8 horas diárias.

Na verdade, todos os empregados, sejam eles trabalhadores da sede da empresa ou aqueles em teletrabalho devem ter um limite de horas diárias de trabalho, conforme determina a Constituição Federal e CLT.

E você, está trabalhando mais de 8 horas diárias em home office?

Imagem meramente ilustrativa

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