Atenção consumidor: a cobrança de dívida não pode ser constrangedora!

Publicado por Gevaerd e Benites Advogados

há 4 anos

O art. 42, CDC prevê que na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Portanto, o devedor não pode ser cobrado de forma constrangedora.

São cobranças vexatórias, por exemplo: Cobranças nas redes sociais ou cobrança no local de trabalho do devedor de forma escandalosa.

Havendo cobrança vexatória, o credor pode ser condenado a indenizar moralmente o devedor.

Imagem meramente ilustrativa

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