Consumidor é obrigado a pagar taxa de serviço?

Dia 15/03 foi dia do consumidor (15/03) e é importante esclarecer sobre a taxa de serviço. Afinal, é obrigatória ou não?

A cobrança de um valor de gorjeta, também conhecida como taxa de serviço em restaurante, é uma prática comum em diversos tipos de estabelecimentos. Bares, restaurantes, hotéis e casas noturnas normalmente adotam o acréscimo de 10% sobre o total da conta do cliente.

O objetivo dessa cobrança é complementar a remuneração de garçons, auxiliares de garçom e outros profissionais envolvidos com o preparo e a entrega dos alimentos.

Embora esse padrão seja adotado há muitos anos, somente em 2017 a taxa se tornou lei (Lei 13.419/2017), o que garantiu maior confiabilidade e legitimidade ao processo.

A lei 13.419/2017 ainda prevê a taxa de serviço como pagamento é opcional. O cliente paga apenas se quiser.

A nova lei considera a gorjeta "não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados".

Apesar de ser praxe de mercado no Brasil sugerir a cobrança de 10% sobre o consume, a lei não estabelece esse limite. O bar ou restaurante fica livre para cobrar quanto preferir. Já existem, por exemplo, vários restaurantes em São Paulo cobrando 13% de serviço.

Mas nada impede que se o consumidor desejar pagar a taxa de serviço, pode optar por percentual menor que o sugerido pelo restaurante.

Por ser uma liberalidade do consumidor realizar o pagamento, ele fica livre para pagar o percentual que achar mais conveniente ou simplesmente não pagar pela taxa.

A nova lei deixa claro que a gorjeta não constitui receita da empresa ou dos empregadores. Precisa ser destinada como remuneração aos funcionários e terá de ser distribuída segundo critérios definidos por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

É importante destacar que a gorjeta não é somente um direito dos garçons – mas de todos os funcionários que participam da equipe do serviço, como a pessoa que limpa a mesa ou a que cozinha, por exemplo.

Imagem meramente ilustrativa

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