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25 de Abril de 2024

Consumidor: a taxa de desperdício é ilegal!

Publicado por Gevaerd e Benites Advogados
há 4 anos

Bom senso é ótimo, porém a cobrança por sobra de comida no prato é prática abusiva.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (art. 39, V, CDC), a taxa de desperdício de alimentos é considerada abusiva e não deve ser praticada, pois o consumidor já paga pelo serviço prestado no local.

Imagem meramente ilustrativa

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