Reajuste no plano de saúde

Anualmente é definido um limite máximo para o reajuste da cobrança da mensalidade dos planos de saúde que podem ser conferidos no site da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Há os reajustes de acordo com a idade do usuário.

Acontece que, é vedado o reajuste da mensalidade do plano de saúde para maiores de 60 anos, segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10741/2003).

Para o Estatuto, é considerado idoso aquele que tem 60 anos ou mais. Dentre as suas medidas está justamente a proibição de práticas discriminatórias a idosos nos planos de saúde.

Assim determina o artigo 15, § 3º:

"É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade"

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