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2 de Abril de 2020

Abono das férias

Mayara Evelyn Gevaerd, Advogado
Publicado por Mayara Evelyn Gevaerd
há 7 meses

O pagamento da remuneração e do abono de férias, que é 1/3 da remuneração devem ser devidamente efetuadas até 2 dias antes do gozo das férias (arts. 142, 143 e 145 da CLT).

Conforme súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador não tenha realizado o pagamento respeitando o prazo de até 2 dias antes do gozo de férias.

Imagem meramente ilustrativa

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