Deveres do proprietário do imóvel

Ao alugar um imóvel, tanto o proprietário quanto o inquilino, têm direitos e deveres na relação contratual.

Você sabe os deveres do proprietário?

A Lei 8.245/1991 dispõe sobre as regras das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Mas conhecida como a lei do inquilinato.

Entre estas regras, estão como deveres do proprietário:

· Entregar o imóvel ao inquilino em condições de uso;

· Pagar as taxas de administração da imobiliária;

· Assumir a responsabilidade por problemas e defeitos do imóvel existentes antes da locação;

· Fornecer recibos discriminando os valores pagos pelos locatários;

· Pagar os impostos, as taxas e o seguro contra fogo do imóvel, a não ser que o contrato estabeleça expressamente que o inquilino deve pagá-los;

· A lei diz que o pagamento do IPTU deve ser feito pelo proprietário, mas aceita a transferência dessa obrigação ao inquilino, desde que estipulada no contrato.

Imagem meramente ilustrativa

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